Dois anos da Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é a primeira lei federal dirigida à prevenção e ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, sancionada pelo Presidente da República em 07 de agosto de 2006.
Ana Maria C.Bruni
"É pelo trabalho que a mulher vem diminuindo a distância que a separa do homem, somente o trabalho poderá garantir-lhe uma independência concreta". (Simone de Beauvoir)
| BOLETIM ELETRÔNICO - AGOSTO 2008 | | Dois anos da Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é a primeira lei federal dirigida à prevenção e ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, sancionada pelo Presidente da República em 07 de agosto de 2006.
A Lei Maria da Penha emerge de uma história de, pelo menos, trinta anos de lutas dos movimentos de mulheres e feminista e de um contexto no qual foram fundamentais os esforços de organizações feministas não governamentais, dos movimentos de mulheres, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, de parlamentares, especialmente de suas Relatoras na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de articulações internacionais, almejando construir a primeira lei federal brasileira de prevenção e combate às violências perpetradas contra as mulheres nas relações domésticas e familiares. (Leia mais) | O que é o Observatório Lei Maria da Penha
No intuito de acompanhar e fortalecer o processo de implementação da Lei 11.340/2006, em fevereiro de 2007, a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM/PR), lançou Edital para a criação de um Observatório da Lei Maria da Penha que deveria envolver consórcio de organizações de mulheres e de núcleos de universidades, com representação nas cinco regiões do País. O consórcio vencedor está construindo o Observatório para Monitoramento da Aplicação e Implementação da Lei Maria da Penha (LMP), uma instância autônoma, da sociedade civil, e tem por objetivo primordial acompanhar, a partir da coleta, análise e divulgação de informações, o processo de efetivação da Lei Maria da Penha especialmente no que se refere à atuação das Delegacias Policiais, com destaque para as DEAMs, e do Poder Judiciário, com destaque para os Juizados de Violência Doméstica e Familiar. (Leia mais) | | | Pelo cumprimento da Lei Maria da Penha: vamos nos mobilizar pelo cumprimento da Lei Maria Penha, a primeira lei federal dirigida à prevenção e combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
No dia 10 de junho, a Agende (Ações em Gênero Cidadania e Desenvolvimento) – Coordenação Regional Centro-Oeste - acompanhou o primeiro caso de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de pedido de habeas corpus ajuizado por um homem acusado de agredir a sua esposa (leiam no site da AGENDE a matéria completa sobre o caso, no seguinte endereço eletrônico: (http://www.agende.org.br/noticias/noticias.php?id=61). Conforme nos alerta a matéria produzida pela AGENDE, "É a primeira vez que o STJ julga um caso de continuidade ou não de inquérito em decorrência da desistência da vítima de violência doméstica e familiar e sua decisão abrirá um precedente histórico no enfrentamento da violência contra a mulher. (...) os únicos tipos de renúncia permitidos são os crimes de injúria e ameaça, mas não o de lesão corporal". O processo nº HC 96992 pode ser acompanhado pelo site do Superior Tribunal de Justiça (www.stj.gov.br), no campo Sala de Serviços Judiciais da página inicial, é só digitar o número do processo.(Leia mais) | Encontro de Promotoras Legais Populares: Lei Maria da Penha não está sendo integralmente cumprida Após dois anos de vigência da Lei, 300 Promotoras Legais Populares, mulheres líderes comunitárias de todo o País, reúnem-se para exigir maior compromisso do Estado para a implementação da Lei
Mais de 300 Promotoras Legais Populares das cinco Regiões do país se reúnem em Brasília para debater e avaliar a implementação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340), que trata da violência doméstica e familiar contra as mulheres nos Municípios, Estados e no Poder Judiciário.
O Encontro Nacional de Promotoras Legais Populares acontece nos dias 6 e 7 de agosto, data em que a Lei Maria da Penha foi sancionada pelo presidente da República há dois anos. O evento é realizado pela ONG Themis - Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero, em parceria com organizações de mulheres de todo o país e com apoio da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM). (Leia mais)
| | | Capacitando para a aplicação da Lei Maria da Penha A importância da promoção de processos de capacitação continuada sobre violência contra a mulher, em especial para profissionais e agentes públicos, tem sido um dos aspectos demandados fortemente pelos movimentos de mulheres e feminista como fundamental para um atendimento de qualidade a mulheres vítimas de violência. Esse tipo de ação está previsto no Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher e na própria Lei Maria da Penha.(Leia mais) | |
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