Comissão de Seguridade aprova Estatuto do Nascituro.

 Comissão de Seguridade aprova Estatuto do Nascituro
Texto aprovado não altera artigo do Código Penal que autoriza o aborto em casos de estupro e de risco de vida para a mãe.

 Em reunião que durou mais de quatro horas, marcada por argumentos contra e a favor da interrupç ão da gravidez, a Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o substitutivo da deputada Solange Almeida (PMDB-RJ) ao Projeto de Lei 478/07, dos deputados Luiz Bassuma (PT-BA) e Miguel
Martini (PHS-MG), que cria o Estatuto do Nascituro. Em seu substitutivo, a deputada define que a vida começa na concepção.

Nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido. Este conceito inclui os seres humanos concebidos "in vitro", mesmo antes da transferência para o útero da mulher.

Casos de estupro

Por acordo entre os deputados da comissão, a deputada elaborou uma complementação de voto para ressaltar que o texto aprovado não altera o Artigo 128 do Código Penal, que autoriza o aborto praticado por médico em casos de estupro e de risco de vida para a mãe.

No caso de estupro, o substitutivo garante assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico para a mãe; e o direito de ser encaminhado à adoção, caso a mãe concorde. Identificado o genitor do nascituro ou
da criança já nascida, este será responsável por pensão alimentícia e, caso ele não seja identificado, o Estado será responsável pela pensão.

O projeto também garante ao nascituro sua inclusão nas políticas sociais públicas que permitam seu desenvolvimento sadio e harmonioso, e seu nascimento em condições dignas.

Ao nascituro com deficiência, o projeto garante todos os métodos terapêuticos e profiláticos existentes para reparar ou minimizar sua deficiência, haja ou não expectativa de sobrevida extra-uterina.

Direito à vida

Na avaliação dos autores da proposta, o Estatuto vai garantir ao nascituro direito à vida, à saúde, à honra, à integridade física, à alimentação, e à convivência familiar. O projeto original proíbe a manipulação, o congelamento, o descarte e o comércio de embriões
humanos, com o único fim de serem suas células transplantadas para adultos doentes - práticas consideradas "atrocidades" pelos autores da
proposta. O substitutivo retirou essa proibição.

Tramitação

A deputada rejeitou os projetos de lei 489/07 e 1763/07, apensados. O projeto será votado também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:
PL-478/2007
Da Redação
Com informações da Comissão de Seguridade Social

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura
'Agência Câmara de Notícias

--

 
--

Sandra Muñoz -
3241-8544/  8823-9623(Oi) / 92336310 (TIM) / 8312-3258(Claro)
Ativista - Feminista

Setorial LGBT do PT/BA

Diretora da FAMEB - Federação das Associações de Moradores da Bahia - Filiado a CONAM
Coordenadora Estadual do GT de Feminização e Epidemia da AIDS/DST
Articulação Baiana de Mulher e Mídia

LesbiBahia - Articulação Baiana de Lésbicas e Mulheres Bissexuais

Nossa luta é todo dia, por um Brasil livre da homofobia / Lesbofobia /Transbofobia

EM DEFESA DO DIREITO DE VIVER COM LIBERDADE E DIGNIDADE!!!!

http://soufeministaeandoporai.blogspot.com/