Brasília - A presidente do PMDB do Amapá, deputada Fátima Pelaes (AP), lamentou a decisão, tomada na tarde de ontem,(24), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre violência contra a mulher. De acordo com o entendimento de três dos seis ministros da Corte, ações penais decorrentes de lesões corporais leves ocasionadas por violência doméstica só podem ter prosseguimento caso haja uma representação por parte da vítima. Na prática, a nova norma contraria a Lei Maria da Penha, que prevê o andamento do processo independentemente da vontade da vítima. Na avaliação da deputada, a decisão do STJ representa um retrocesso, já que a questão da violência contra a mulher não se trata de um problema individual, e sim, de um assunto social. "É fundamental que o Ministério Público, o guardião da sociedade, acompanhe atentamente os desdobramentos desta determinação. Está claro que a decisão permitirá que mulheres vítimas de agressões voltem a ser intimidadas pelos seus agressores. Não vejo avanço na decisão, muito pelo contrário", ponderou.
Fátima Pelaes lamentou que no país boa parte das mulheres ainda associe amor a sofrimento. "Para mudar essa cultura, precisamos de uma legislação que dê amparo a situações como estas, nas quais a violência doméstica pode servir como justificativa para àquelas que acreditam que amor está ligado a algum tipo de pesar", destacou.
A secretária-geral do PMDB Mulher, Regina Perondi, indignada com a decisão tomada pelo STJ, está convidando todas as mulheres que participarão da Convenção Nacional do Núcleo, no próximo dia 20, a usarem tarjas pretas para demonstrarem a "revolta" contra a decisão.
Para Regina Perondi, a decisão, em sua essência é um absurdo que precisa ser corrijido. "São inúmeras as situações nas quais as mulheres podem se sentir prejudicadas pela nova regra. As mulheres irão ficar reféns de seus companheiros, de seus maridos agressores, como era antes. Nós que dependemos da Lei Maria Penha estamos assustadas com tudo isso", afirmou.
Regina lembrou que as denúncias de pessoas próximas às vítimas não terão mais validade. "Infelizmente só podemos lamentar a decisão de ontem do STJ. É primordial a bancada parlamentar feminina utilize os espaços que possuem para alertar o Legislativo e o Executivo sobre essa questão", enfatizou.
Na opinião da deputada Rose de Freitas (ES), a decisão do tribunal representa um grande retrocesso, uma vez que a determinação amplia as dificuldades das mulheres em denunciar companheiros violentos. "A Lei Maria da Penha já não era cumprida pro muitas autoridades, alguns juízes se recusavam a acolher denúncias baseadas na lei. A possibilidade da denúncia, mesmo sem a queixa da agredida, tinha uma grande importância, pois só vendo as punições é que as pessoas percebem que é vale à pena denunciar", ponderou.
A parlamentar acredita que se for mantida a decisão, a tendência é que não haverá punição nenhuma para quem comete este tipo de violência. "Reconheço a importância da denúncia pela pessoa agredida, mas é importante manter de se manter o processo mesmo sem a queixa de quem sofreu a violência", concluiu.
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