A desembargadora Ivete Caldas foi a representante do Tribunal de Justiça na sessão especial realizada na sexta-feira (7), no Plenário Cosme de Farias da Câmara dos Vereadores, em comemoração aos três anos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340), que ficou conhecida por tornar mais rigorosas as penas contra quem agride mulheres.
Promovida pela vereadora Marta Rodrigues, a discussão colocou em pauta a aplicabilidade da lei e a alegação de ser discriminatória em relação aos homens e, por isso, inconstitucional. Outro ponto debatido foi o projeto de lei nº156/2009 que tramita no Senado e que, na opinião da vereadora, se aprovado, significará o retrocesso de décadas na luta não só pelas garantias femininas, mas pelos direitos humanos.
Participaram da sessão o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Fausto Rodrigues de Lima - conhecido nacionalmente por desarquivar o caso de uma mulher grávida que foi queimada pelo marido -; a promotora de Justiça Márcia Teixeira; a defensora pública Firmiane Venâncio; a titular da Delegacia de Atendimento à Mulher de Brotas, Cely Carlos; a representante da Rede de Atenção à Mulher em Situação de Violência, Francisca Schiavo; a presidente da Comissão de Mulheres da Assembleia Legislativa da Bahia, deputada Neusa Cadore, entre outros.
A Lei Maria da Penha foi decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006. Em 22 de setembro do mesmo ano, entrou em vigor e, já no dia seguinte, o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar estrangular a ex-esposa.
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