Enc: ADC/19 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Lei 11.340 - Lei Maria da Penha

Jornalista Vera Mattos Presidente da Fundação Maria Lúcia Jaqueira de Mattos Dirigente da Seção Bahia - do Capítulo Brasil do Fórum de Mulheres do Mercosul http://jornalistaveramattos.blogspot.com http://www.fundadacaojaqueira.org.br http://www.veramattos.com.br Data: Segunda-feira, 14 de Julho de 2008, 13:19 Amigas   Creio que devemos fazer atenção a CONTITUCIONALIDADE DA LEI 11.340,para não sermos pegas de surpresa.   Acompanhem o processo.   Ana Maria Bruni     AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 19-3 Origem: Entrada no STF: 19/12/2007 Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO Distribuído: 19/12/2007 Partes: PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF 103, 00I) http://www.stf.gov.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADCN&s1=19&processo=19   Acompanhamento Processual   http://www.stf.gov.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=19&classe=ADC&codigoClasse=0&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M   06/06/2008  Despacho    ** em 05/06/08 no PG nº 75891/08. "Aguardem o retorno do processo, vindo-me para exame do pedido."      Pesquisa DJ Nr. 35 do dia 28/02/2008     Presidência         Distribuição             AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nr. 19 DJ Nr. 18 do dia 01/02/2008     Secretaria Judiciária         Processos Originários             AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nr. 19 http://www.stf.gov.br/portal/diarioJustica/listarDiarioJustica.asp?tipoPesquisaDJ=AP&numero=19&classe=ADC

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